Unimed de Fortaleza deve custear transplante de fígado para bebê de 7 meses

A juíza plantonista Mirian Porto Mota Randal Pompeu, titular da 27ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, manteve a decisão que determinou à Unimed de Fortaleza o custeio das despesas médico-hospitalares de S.L.A., de sete meses de idade. A sentença foi proferida nesta quarta-feira (04/01).

Segundo os autos (nº 521949-95.2011.8.06.0001/0), S.L.A. nasceu com má formação cardíaca. Depois de novos exames, constatou-se que a menina também tinha problemas no fígado, precisando se submeter a um transplante.

A cirurgia deveria ser realizada no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo. Segundo os médicos que acompanham o caso, o Estado do Ceará ainda não realiza esse tipo de procedimento em crianças.

Dessa forma, R.M.C.L.A., mãe da menina, entrou em contato com Unimed de Fortaleza e solicitou autorização para a cirurgia. O pedido, no entanto, foi negado. O plano de saúde alegou que o transplante não está dentro da cobertura contratual.

Sentido-se prejudicada, a mãe de S.L.A. ingressou na Justiça com pedido de tutela antecipada para que a Unimed custeasse os serviços médico-hospitalares necessários. Em dezembro de 2011, o juiz Washington Oliveira Dias, da 11ª Vara Cível de Fortaleza, concedeu a tutela.

Como o plano de saúde não cumpriu a liminar, R.M.C.L.A. interpôs novo recurso na Justiça. Ao analisar a matéria, a juíza Mirian Porto Mota Randal Pompeu decidiu manter a intimação, agora na pessoa do presidente da Unimed de Fortaleza. Ele tem o prazo de 48 horas para autorizar o tratamento, sob pena de incorrer em crime de desobediência, podendo vir a ser decretada sua prisão.

Fonte: TJCE

Operadoras de planos de saúde podem cancelar serviço por inadimplência há mais de dois meses

Operadoras de planos de saúde não precisam ingressar com ação judicial para cancelar contratos de consumidores que estejam com mensalidades em atraso há mais de dois meses. Os ministros da 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) entenderam que basta a notificação da empresa aos inadimplentes, com antecedência, para ela poder rescindir o contrato.

O caso julgado foi de uma consumidora de São Paulo que havia entrado com ação contra a Unimed Araçatuba Cooperativa de Trabalho Médico. Ela pretendia anular a rescisão unilateral do seu contrato, determinada pela operadora sob o argumento de falta de pagamento.

Na sentença, o pedido havia sido negado, ao fundamento de que a consumidora confessou a inadimplência superior a 60 dias. E, ainda mais relevante, foi notificada previamente sobre a rescisão por inadimplência, conforme determina o artigo 13 da Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde.

Ao julgar a apelação da consumidora contra a sentença, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) restabeleceu o contrato do plano de saúde, considerando que a notificação não bastaria, sendo necessária a propositura de ação na Justiça.

A operadora entrou com recurso no STJ. O relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que, ao considerar imprescindível a propositura de ação para rescindir o contrato, o tribunal paulista criou exigência não prevista em lei.

Em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, a Lei 9.656 proíbe a suspensão ou rescisão unilateral do plano, “salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência”.

Antonio Carlos Ferreira ressaltou que “a lei é clara ao permitir a rescisão unilateral do contrato por parte da operadora do plano de saúde, desde que fique comprovado o atraso superior a 60 dias e que seja feita a notificação do consumidor”.

O colegiado acompanhou de forma unânime o voto do relator, para restabelecer a sentença de primeira instância, que havia considerado válido o cancelamento do plano.

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br

Plano de saúde: usuário pode cobrar novos procedimentos

Brasília As operadoras de planos de saúde que deixarem de cobrir um dos novos procedimentos que passaram a integrar a lista obrigatória de serviços estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) serão multadas em R$ 80 mil. Desde o dia 1º, mais 69 procedimentos foram incluídos na lista de consultas, exames, cirurgias e tratamentos com medicamentos especiais de planos de saúde.

Em caso de negativa por parte da operadora, a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Joana Cruz, alerta o usuário a procurar o plano de saúde em primeiro lugar. Se ainda não conseguir o atendimento, deve denunciar a empresa à ANS pelo telefone 0800 701 9656 ou em um dos 12 núcleos da agência, que é a responsável pela fiscalização do setor. Em última instância, o consumidor pode recorrer à Justiça.

A advogada defende uma cobertura ainda mais ampliada, citando como procedimentos que poderiam ser incluídos os transplantes de fígado e pulmão, que ainda estão de fora da lista. Os planos deveriam atender muito mais. Se não cumprir, tem que entrar na Justiça, disse Joana Cruz.

Entre os novos serviços que devem ser oferecidos pelos planos de saúde, está a cirurgia de redução de estômago (bariátrica) por vídeo, que é menos invasiva que o método convencional. De acordo com a Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica, a inclusão da técnica atende a uma antiga demanda dos pacientes e profissionais. Das 60 mil operações bariátricas feitas no país em 2010, 35% usaram a técnica da videolaparoscopia.

Ao invés de abrir o abdômen do paciente, o médico precisa fazer pequenas incisões para a passagem das cânulas e da câmera de vídeo. Além disso, a cirurgia é toda gravada. Segundo a sociedade médica, o custo da cirurgia por vídeo é maior, porém o tempo de internação diminui e é menor o risco de complicações pós-cirúrgicas, como infecção e o aparecimento de hérnia.

Outra novidade é o tratamento com medicamentos especiais para quem sofre de artrite reumatoide. Os remédios são indicados para pacientes que não responderam ao tratamento convencional. Estima-se que 30 milhões de brasileiros sofram de doenças reumáticas, sendo 10% deles de artrite reumatoide.

A coordenadora institucional da Associação Nacional de Grupos de Pacientes Reumáticos (Anapar), Lauda Santos, comemorou a entrada dos medicamentos na cobertura dos planos de saúde. Ela lamenta, no entanto, que eles ainda não estejam disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). Somente uma pequena parcela vai ter acesso, disse, acrescentando que há uma luta pela inclusão dos remédios na rede pública desde 2006. O custo do tratamento especial varia de R$ 8 mil a R$ 20 mil por mês.

A Agência Brasil tentou contato com a Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) e também com a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa as 15 maiores operadoras, para comentar a entrada em vigor da nova lista de cobertura obrigatória. No entanto, não conseguiu contato.

Em agosto passado, quando a ANS divulgou a lista, a Abramge informou que o alto custo dos novos serviços pode levar empresas do setor à falência. A FenaSaúde disse que as operadoras filiadas irão cumprir a legislação rigorosamente.

No primeiro momento, não haverá reajuste das mensalidades por causa dos novos procedimentos. Durante este ano, a ANS vai monitorar as operadoras para detectar possíveis reflexos financeiros. Caso isso venha a ocorrer, o custo adicional será incluído no reajuste das mensalidades a partir de 2013.

A lista completa dos 69 novos procedimentos está disponível na página da ANS na internet.

FONTE: Agência Brasil

Casa de Saúde terá que indenizar mãe e bebê por queda após o parto

A Casa de Saúde São José, localizada no bairro Humaitá, Zona Sul, terá que indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, Mônica Bastos e sua filha recém-nascida. Relata a autora do processo que se internou no hospital para realizar a cesariana para nascimento de sua filha, e uma enfermeira não percebeu a ausência da bacia de acrílico do berço e deixou sua filha cair no chão. Sem saber de nada, a mãe reclamava da apatia da criança e ouvia como resposta que se tratava de um bebê calmo e tranqüilo.

De acordo com Mônica, após a visita de um parente médico ela foi alertada que algo incomum poderia estar ocorrendo, e então procurou a direção do hospital, que somente aí a informou sobre o acidente ocorrido, minimizando as conseqüências. Como a menor vomitava sem parar, foi exigida uma tomografia, exame que detectou a diferença de reflexos entre o lado direito e esquerdo. Em virtude do evento e das lesões ocorridas na recém-nascida, ela necessitou ficar internada na UTI Neonatal por dias.

A casa de saúde afirmou que embora tenha ocorrido o fato, não há dano a ser indenizado, pois tomou todas as medidas e procedimentos necessários de socorro à criança. Alegou também que não houve qualquer seqüela decorrente do acidente com o bebê. Afirma, ainda, que a médica pediatra contratada pela família assumiu a inteira responsabilidade de informá-los do ocorrido.

A decisão foi do relator desembargador Cléber Ghelfenstein, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que mencionou o dever da maternidade de zelar e cuidar dos seus pacientes.

“A responsabilidade civil da ré é patente, o nexo de causalidade reside no fato de serem oriundas da queda as lesões sofridas pela recém-nascida, queda essa que deveria ser evitada pelos profissionais de saúde em exercício na respectiva maternidade” ressaltou o magistrado.

Nº do processo: 0046246-08.2007.8.19.0001

Fonte: TJRJ

Unimed de Fortaleza deve custear integralmente despesas referentes à internação de bebê

O juiz da 21ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, Francisco Mauro Ferreira Liberato, determinou que a Unimed de Fortaleza custeie, integralmente, as despesas referentes à internação, em leito do tipo apartamento, de bebê de seis meses. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (30/12), durante plantão do recesso forense.

K.A.M. nasceu no dia 24 de junho deste ano e, quase um mês depois, foi incluído no plano de saúde como dependente do pai, F.C.C.M.. Segundo os autos, o bebê apresentou problemas cardíacos e precisou se submeter a duas intervenções cirúrgicas.

Nas duas ocasiões, a Unimed de Fortaleza autorizou a internação apenas em enfermaria. O plano alegou que, para ter direito a um apartamento, seria necessário cumprir prazo de carência de seis meses. Em razão disso, os pais de K.A.M. tiveram que arcar com as despesas relativas à diferença de leito, totalizando R$ 2.755,00.

No último dia 21, o bebê precisou ser novamente internado devido à infecção bacteriana. Mais uma vez, foi autorizada apenas internação em enfermaria. F.C.C.M., então, recorreu à Justiça para obter a imediata transferência do filho para um apartamento.

Segundo o requerente, o contrato assinado estabelece que crianças incluídas no plano, até 30 dias após o nascimento, estão isentas do cumprimento de prazos de carência. Na decisão, o magistrado afirmou que o paciente faz jus à internação em leito do tipo apartamento.

O juiz considerou, ainda, que a acomodação em enfermaria pode trazer riscos à saúde do bebê, por deixá-lo mais propenso a contrair infecções. Em caso de descumprimento da decisão, fixou multa de R$ 1 mil.

Fonte: TJCE

Juiz determina que Instituto de Saúde dos Servidores do Estado custeie cirurgia de paciente

O juiz Francisco Chagas Barreto Alves, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, concedeu liminar determinando que o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC) custeie a cirurgia do paciente A.G.V.M.. A decisão foi proferida nessa quarta-feira (28/12), durante o plantão do recesso forense.

Segundo os autos (nº 0187695-72.2011.8.06.0001), em 2010, A.G.V.M. sofreu infarto e precisou se submeter à cirurgia para a colocação de dois stents convencionais. Um ano depois, no entanto, uma das próteses implantadas apresentou obstrução. Para solucionar o problema, teria que ser realizado novo procedimento cirúrgico, mas dessa vez com a implantação de stent do tipo farmacológico.

O paciente solicitou ao ISSEC autorização para a cirurgia. O pedido, porém, foi negado, sob a justificativa de que o plano de saúde não fornecia a prótese indicada. Alegando não ter condições de arcar com o tratamento, estimado em R$ 14 mil, A.G.V.M. ingressou com ação na Justiça, nessa terça-feira (27/12).

Ao analisar a matéria, o magistrado afirmou ter havido omissão do ISSEC ao negar o custeio do procedimento cirúrgico. O juiz Francisco Chagas Barreto Alves considerou ainda a urgência do caso. “Parece evidente que a simples demora até o julgamento meritório desta ação traria danos irreparáveis ao requerente, com implicação no agravamento de seu estado de saúde e risco de óbito”

Fonte: TJCE

Unimed Fortaleza deve fornecer assistência residencial completa à portadora de Alzheimer

Durante plantão do recesso forense, no Fórum Clóvis Beviláqua, o juiz Gerardo Magelo Facundo Júnior determinou que a Unimed Fortaleza forneça atendimento domiciliar feito por profissionais de saúde especializados em fisioterapia, fonoaudiologia e enfermagem para portadora de Alzheimer. Além disso, deve disponibilizar alimentação enteral (por sonda) e materiais médico-hospitalares.

De acordo com a decisão, proferida nessa terça-feira (27/12), F.E.C., de 79 anos, teve a doença diagnosticada em 1998. O estágio atual está avançado. Em maio deste ano, a paciente sofreu uma queda e fraturou o fêmur. Ela precisou ser submetida à cirurgia e, no pós-operatório, foi vítima de trombose venosa.

Devido às enfermidades, apresenta incapacidade de locomoção. Por esse motivo, vem recebendo tratamento médico em casa, por meio de programa disponibilizado pela Unimed.

No entanto, o plano de saúde negou o acompanhamento residencial de serviços auxiliares de saúde (fisioterapeuta, fonoaudiólogo e técnico em enfermagem), assim como o fornecimento de dieta enteral e dos materiais necessários (sondas, seringas, luvas, entre outros).

Segundo F.E.C., a Unimed Fortaleza alegou que os procedimentos não são contemplados pelo contrato. Inconformada, a vítima ajuizou ação com pedido de tutela antecipada, requerendo imediato fornecimentos dos serviços.

Na decisão preliminar, o magistrado considerou que a empresa deve garantir toda a assistência necessária à melhoria do estado de saúde da paciente. A determinação deve ser cumprida no prazo máximo de até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

Fonte: TJCE

Plano de saúde deve custear stents implantados em paciente para tratar doença cardíaca grave

A juíza Neiliane Ribeiro de Alencar, auxiliar da 10ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que a Unimed Fortaleza custeie dois stents implantados no paciente J.C.C.. Ele era portador de isquemia silenciosa, grave doença cardíaca.

Segundo o processo (nº 73213-87.2006.8.06.0001/0), em abril de 2006, o segurado teve que ser submetido, com urgência, a cateterismo com a implantação de dois stents farmacológicos. A Unimed Fortaleza autorizou o procedimento, mas negou a implantação dos stents alegando falta de cobertura contratual.

Correndo risco de morte, J.C.C. teve que emitir cheque caução no valor de R$ 37 mil. No entanto, acionou a Justiça requerendo que a operadora pague a despesa. A empresa contestou, afirmando que o material implantado se trata de órtese, que não está coberta pelo plano.

Ao analisar o caso, a magistrada entendeu que é de responsabilidade da operadora arcar com os custos, pois o paciente corria risco de morrer. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira (15/12).

Fonte: TJCE

Hospital é condenado por trocar pulseiras de bebês

Por Jomar Martins

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que mandou pagar 15 salários-mínimos de indenização, a título de danos morais, a um casal cujo bebê teve sua pulseira de identificação trocada na maternidade. A constatação da falha na prestação do serviço levou o hospital a fazer DNA do filho do casal e da outra criança que estava no quarto no dia de nascimento, para dirimir a dúvida.

O caso é originário da Comarca de Estância Velha, distante 45 km de Porto Alegre, onde o casal ajuizou ação de indenização contra o Hospital Getúlio Vargas e contra a União – posteriormente  excluída do processo. Em síntese, os autores afirmaram que, após o parto, houve a troca de bebês por alguns instantes. A imperícia foi causada por uma enfermeira, que trocou pulseiras com outro bebê do mesmo sexo. A situação foi contornada por meio de um exame de DNA, feito em sigilo pelo hospital.

Mesmo com a providência, os pais da criança sustentaram abalo moral, pois experimentaram dúvidas e incertezas quanto à paternidade da criança. Para reparar o sofrimento, pediram indenização de 200 salários-mínimos.

A instituição hospitalar se defendeu, alegando a inocorrência de danos e de agir doloso. Em síntese, garantiu não ter havido a troca de bebês, mas de pulseiras – situação que foi resolvida posteriormente. A juíza de Direito Rosali Terezinha Chiamenti Libardi, no entanto, entendeu que a má prestação de serviço restou configurada e gerou abalo nos pais, condenando o hospital a pagar indenização de 15 salários-mínimos por dano moral.

No Tribunal de Justiça, o hospital apelou, com os mesmos argumentos exibidos na inicial. Reiterou que a eventual ciência do ocorrido por terceiros deu-se por única responsabilidade dos autores, inexistindo qualquer dano passível de indenização. Logo, pediu a reforma da sentença.

O relator da Apelação, desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, disse que o dever de indenizar só poderia ser afastado se o hospital comprovasse que não houve defeito na prestação do serviço ou de que a culpa fosse exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Como tal não foi comprovado, Pestana confirmou os termos da sentença. Apoiou sua decisão no parecer da procuradora do Ministério Público com atuação na 10ª Câmara Cível, Maria de Fátima Dias Ávila. Registrou a procuradora, ipsis literis: ‘‘Nesse contexto, de acordo com o conjunto de elementos aportados aos autos, verifica-se a presença de atuação deficiente por parte dos funcionários vinculados à entidade de saúde demandada, pelo quê, não há como deixar de reconhecer o dever de indenizar no caso concreto.’’

Conforme a procuradora, trata-se de dano presumível: ou seja, prescinde-se de sua de sua demonstração, ‘‘porquanto inerente à própria situação experimentada pelos autores, que tiveram sua primeira expectativa em relação ao filho recém-nascido completamente derruída em razão da conduta do réu.’’

Como não existe um parâmetro objetivo que estabeleça o quantum indenizatório, sua fixação deve atender à capacidade econômica do causador do dano, a posição social do ofendido e a extensão e efeitos do prejuízo causado. ‘‘Tais critérios têm por finalidade não só alcançar à vítima valor que lhe amenize a dor provocada pelo ilícito, mas também ostenta caráter de sanção com sentido pedagógico’’, justificou a procuradora.

Assim, o desembargador-relator não viu razões para promover quaisquer alterações na sentença, seja no mérito quanto no valor arbitrado para reparação do abalo moral. O voto foi seguido, à unanimidade, pelos desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz e Túlio de Oliveira Martins, em sessão de julgamento realizada dia 24 de novembro.

Fonte: conjur.com.br

Justiça determina que Estado forneça medicamento à criança com doença grave

O Estado do Ceará deve fornecer o medicamento “Neocate” à G.C.M.M., de 5 anos, que sofre de esofagite grave e alergia alimentar múltipla. A decisão é do juiz Marcelo Roseno de Oliveira, auxiliar da 1ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua.

Segundo os autos (nº 0172070-95.2011.8.06.0001), a criança necessita de alimentação especial e tratamento à base do referido medicamento, conforme receituário médico. Como não tem condições de comprar o remédio, a mãe de G.C.M.M. entrou na Justiça requerendo o fornecimento da medicação por parte do ente público.

Em contestação, o Estado exigiu a realização de perícia para determinar a real necessidade do remédio. Na decisão, o magistrado deferiu o pedido da mãe, alegando que, sem a medicação, a paciente corre risco de ter a saúde agravada ou até mesmo morrer. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa terça-feira (13/12).

Fonte: TJCE