Administradora de cartões é condenada a indenizar cliente por cobrança indevida

A Itaucard foi condenada a pagar o valor de R$4 mil, por danos morais, a um cliente que, desde agosto de 2008, tenta cancelar seu cartão administrado pela empresa ré, sem obter resultados. Segundo José Fernando dos Santos, a administradora também o inscreveu no cadastro de inadimplentes pelo não pagamento da cobrança mensal de um seguro contra perda e roubo, no valor de R$109,16. O autor alega que a cobrança é abusiva e indevida, já que o referido seguro não havia sido contratado por ele.

Em sua decisão, a juíza Maria Cristina Barros Gutiérrez, da 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, determinou que, além do pagamento da indenização, a empresa ré proceda ao fornecimento da declaração de inexistência de débito e ao cancelamento do cartão de crédito do autor.

Processo: 0346198.68.2010.8.19.0001

Fonte: TJRJ

Banco Fininvest deve indenizar vítima que teve o nome inscrito indevidamente no SPC e Serasa

O juiz Gerardo Magelo Facundo Júnior, da 15ª Vara Cível de Fortaleza, condenou o Banco Fininvest S/A a pagar indenização de R$ 10 mil à G.A.O.R., que teve o nome inscrito indevidamente em cadastros de restrição ao crédito. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa terça-feira (13/12).

Segundo os autos (nº 6808-98.2008.8.06.0001), a modelista tentou realizar uma compra, em agosto de 2008, mas o pedido foi negado porque o nome dela estava no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa. A inclusão se deu por conta de uma suposta dívida junto ao Banco Fininvest.

G.A.O.R. tentou resolver o problema, mas não obteve nenhuma resposta da empresa. Alegando ter passado por constrangimentos e não ter firmado nenhum contrato com a instituição financeira, ingressou com ação na Justiça

Em contestação, a instituição financeira alegou culpa exclusiva de terceiros, que utilizaram de forma indevida os documentos da vítima. Afirmou também não ter ficado provado qualquer fato danoso capaz de ensejar reparação por danos morais.

Na sentença, o juiz afirmou que a inclusão da autora no SPC e Serasa ocorreu de forma indevida. Sustentou ainda que a empresa não teve o cuidado de verificar os dados antes de fechar o contrato. O magistrado julgou a ação procedente e condenou o banco a pagar R$ 10 mil à G.A.O.R..

Fonte: http://www.tjce.jus.br

Casa Pio é condenada a pagar indenização de R$ 10 mil por inscrição indevida no SPC

A Casa Pio Calçados Ltda. deve pagar indenização de R$ 10 mil à M.H.C.S., que teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A decisão é do juiz Auro Lemos Peixoto Silva, do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos do Fórum Clóvis Beviláqua.

Segundo os autos (nº 102417-11.2008.8.06.0001/0), em março de 2007, a cliente realizou uma compra no valor de R$ 181,60. Depois de pagar a última parcela, recebeu uma carta informando que o nome dela tinha sido incluído no SPC em virtude de débito.

Inconformada, procurou a Casa Pio para esclarecer a situação. A loja, no entanto, insistiu na cobrança. A cliente acabou comprovando os pagamentos e teve o nome retirado do cadastro de devedores.

Mesmo assim, M.H.C.S. ingressou com ação na Justiça, requerendo indenização por danos morais. Ela alegou ter passado por constrangimentos durante o período em que esteve cadastrada no SPC.

A Casa Pio contestou, afirmando que a consumidora deveria ter comunicado previamente o pagamento, pois não havia como comprovar o depósito bancário. Ao analisar a matéria, o magistrado julgou a ação procedente e condenou a empresa a pagar R$ 10 mil a título de reparação moral. “A afirmação de culpa exclusiva da promovente é infundada, uma vez que a loja, a qual possuía os dados da demandante, antes de proceder inclusão nos cadastros de inadimplentes, deveria certificar-se do adimplemento da dívida”, afirmou.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa sexta-feira (09/12).

Fonte: TJCE – Tribunal de Justiça do Ceará – 12/12/2011

É legal o credor manter o nome do devedor (consumidor) por tempo indeterminado nos serviços de cadastros de proteção ao crédito?

Não. São muito freqüentes as ocasiões em que o credor mantém o nome do devedor cadastrado por tempo superior ao permitido nos bancos de dados de inadimplentes, seja por esquecimento, seja como forma de intimidá-lo a pagar a dívida que deu origem ao registro, o que, evidentemente, vem a causar grave prejuízo ao consumidor que necessita de crédito. O TJ do Rio Grande do Sul decidiu, através da Súmula nº 13, que “a inscrição do nome do devedor no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), deve ser cancelada após o decurso do prazo de cinco anos se, antes disso, não ocorreu a prescrição da ação de cobrança (art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8078/90), revisada a Súmula n.º 11″.

Embora a jurisprudência não esteja pacificada nesse sentido, já existe grande aceitação quanto à diminuição do prazo de permanência do consumidor em bancos de devedores em determinados casos, como cheques ou promissórias, sendo certo que estando o consumidor com o seu nome registrado indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, tais como SPC, Serasa e Bacen, tem ele o direito de requerer ao credor, mesmo que não se tenha completado o prazo de cinco anos e que não tenha sido efetuado o pagamento do débito, que proceda no imediato cancelamento dos registros, sob as penas da lei.

O que fazer se meu nome for colocado num cadastro de inadimplentes (SPC, SERASA) sem qualquer aviso?

A lei estabelece a necessidade de uma comunicação prévia por escrito (carta, telegrama ou fax), justamente para dar ao consumidor a oportunidade de saldar seu débito ou se defender, prevenindo maiores danos. Se tal providência não for tomada pelos interessados, você deve apresentar uma reclamação por escrito ao fornecedor que agiu assim (loja, banco ou assemelhado). Depois do pagamento, exija a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes, tendo o fornecedor o prazo de cinco dias para assim proceder. A Justiça tem sido implacável com os fornecedores, principalmente os bancos, que, desrespeitando os direitos dos consumidores, remetem seus nomes aleatoriamente para SPC e SERASA, sem oportunidade de defesa. E o pior: muitas vezes sem qualquer motivo, pois o consumidor já liqüidou o débito. Muitas empresas e bancos têm sido condenadas a pagar altas somas por danos patrimoniais e morais contra o consumidor.